ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETO Nº 51.308, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006

Institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitano

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que de acordo com o artigo 175, da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação e na forma da lei;

Considerando que a Constituição do Estado de São Paulo prevê, em seu artigo 158, que o planejamento do transporte coletivo regional caberá ao Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão;

Considerando que nos termos da Lei estadual nº 7.450, de 16 de julho de 1991, compete à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a outorga de concessões, permissões e autorizações dos serviços de transporte metropolitano de passageiros, sua fiscalização e fixação das respectivas tarifas;

Considerando que a Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal, entre outras determinações estabelece que as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo Poder Concedente; e

Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento dos mecanismos necessários ao bom andamento das concessões e permissões, propiciando uniformidade na orientação e o efetivo controle e monitoramento dos serviços transferidos à iniciativa privada,

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituída a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros, delegados à iniciativa privada, no âmbito de atuação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, de caráter temporário, com vista ao pleno desempenho de suas funções.

Parágrafo único - Os atos da Comissão serão formalizados e homologados pelo Secretário dos Transportes Metropolitanos.

Artigo 2º - A Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços dos Transportes Públicos Metropolitanos de Passageiros terá as seguintes atribuições:

I - acompanhar a execução dos contratos de concessões dos serviços públicos e das permissões outorgadas à iniciativa privada, tomando as providências pertinentes para o seu regular cumprimento, com apoio dos órgãos técnicos da Secretaria dos Transportes Metropolitanos e das entidades a ela vinculadas;

II - propor ao Secretário dos Transportes Metropolitanos a formalização de medidas inerentes às atividades relacionadas aos contratos de concessões e aos atos de permissão;

III - definir critérios de monitoramento e fiscalização;

IV - analisar, sem prejuízo das atribuições dos órgãos técnicos da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a gestão econômico-financeira dos contratos celebrados com concessionários ou permissionários, envolvendo alterações de tarifas, controle de garantias e seguros, processos de reequilíbrio e revisão contratual, entre outros, propondo ao Secretário dos Transportes Metropolitanos a adoção das medidas cabíveis em cada caso;

V - propor, à autoridade competente, a aplicação de sanções por infrações cometidas por concessionários e permissionários, previstas em lei, regulamento e contrato;

VI - promover a revisão periódica dos padrões técnicos de desempenho na prestação dos serviços, principalmente os decorrentes da introdução de novas tecnologias e processos;

VII - monitorar as concessões ou permissões quanto aos investimentos programados, quanto ao desempenho dos serviços prestados, quanto à situação financeira do concessionário e do empreendimento, mediante análise e auditoria das contas e registros contábeis, propondo ao Secretário dos Transportes Metropolitanos, quando necessário, a adoção das providências cabíveis;

VIII - prevenir e reprimir infrações aos direitos dos usuários, nos termos da legislação aplicável;

IX - assessorar o Secretário na elaboração de propostas, estudos e demais atividades desenvolvidas sob a égide da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando à instituição de agência reguladora e fiscalizadora de concessões e permissões de serviços de transportes públicos de passageiros nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - A Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços de Transportes Públicos de Passageiros das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo participará do controle e monitoramento das concessões e permissões de serviços públicos do setor, até a implantação da agência reguladora citada no inciso IX do artigo anterior.

Artigo 4º - A Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões dos Serviços de Transportes Públicos Metropolitanos de Passageiros será composta por cinco membros, designados pelo Secretário, dentre funcionários de significativa qualificação técnica e administrativa, pertencentes aos quadros da Secretaria e de suas empresas vinculadas.

§ 1º - O Secretário dos Transportes Metropolitanos designará um dos componentes da Comissão para exercer a função de Coordenador.

§ 2º - A participação na Comissão não será remunerada, sendo, porém, considerada serviço público relevante.

§ 3º - No exercício de suas atribuições, a Comissão contará com o apoio dos órgãos técnicos da Pasta.

§ 4º - O Secretário dos Transportes Metropolitanos poderá solicitar, para composição da equipe técnica de trabalho da Comissão, o afastamento de servidores das Entidades e Empresas vinculadas à Secretaria, bem como de outras Secretarias de Estado e respectivas entidades e empresas vinculadas, ouvidos seus respectivos titulares.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO

Jurandir Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 2006.

Contrariando os interesses comerciais e políticos, estou sugerindo esta redução, por vários motivos:

1º - em virtude do tempo da construção;

2º - acelerar o desenvolvimento na região;

3º - economizar, praticamente a metade dos recursos de financiamento para o Estado;

4º - aproveitar todos os projetos desenvolvidos e em andamento para a linha 6 – Laranja - Brasilândia / São Joaquim; eliminando ou substituindo as Estações propostas aqui.

5º - Os imóveis desapropriados e não construídos a estação, poderia ser transformado em locais urbanizados pelo Consórcio Linha Uni e explorado comercialmente.

6º - O Sacolão da Estrada do Sabão não deveria ser desapropriado, pois, é um entreposto importante para a região da Brasilândia e adjacências.

7º - A Velociade média aprovada que é de 35,7km/h (imagine essa velocidade nas ruas, hoje em média é de 60km/h e muita gente reclama do trânsito moroso.

Entre muitos outros motivos da redução, é que São Paulo, não aguenta mais o sufoco habitacional que nos próximos anos será uma terra sem espaço para respirar.

A minha sugestão para aumentar a velocidade comercial média é a construção de apenas 7 (sete) estações e 2 pátios:  Brasilândia, Itaberaba, Freguesia do Ó, Água Branca, Cardoso de Almeida, Higienópolis e São Joaquim.

CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS

Extensão Operacional: 13,3 km

Extensão Total: 15,3 km

Número de Estações: de 15 para 7.

Distância média entre Estações: de 952 metros para 1900 metros.

Pátio de Manutenção e Estacionamento: Brasilândia (Morro Grande)

Demanda Prevista: 633,3 mil passageiros/dia útil

Carregamento máximo 35,3 mil passageiros/hora/sentido (entre Freguesia do Ó e Santa Marina)

Intervalo entre Trens: 154 segundos (2,56 minutos)

Tempo de Ciclo: 49 minutos (ida e volta)

Velocidade Comercial: 35,7 km/h - essa é a velocidade proposta para o Metrô da Linha 6. VOCÊ CONCORDA?

Frota Operacional: 20 Trens

Frota Total: 23

Composição: Trem com 6 carros, capacidade 1.620 passageiros/trem (6 passageiros/m²)

Tecnologia: Metrô Convencional, Bitola 1.435 mm, Alimentação por 3º Trilho, Tração Trifásica por IGBT, CBTC e Ar-condicionado.

Informação extraída do site: http://www.stm.sp.gov.br

Página 11 do Projeto da Linha 6 Laranja – Brasilândia / São Joaquim.

Eu Só Queria Entender!

Aos Administradores, Advogados, Arqueólogos, Arquitetos, Auditores, Auxiliares, Calculistas, Cientistas, Construtoras, Construtores, Coordenadores, Deputados Estaduais e Federais, Economistas, Engenheiros, Físicos, Jornalistas, Políticos, Professores, Projetistas, Psicólogos, Senadores, Sociólogos, Técnicos Eletrônicos, Trabalhadores Metroviários, Vereadores enfim todos que participaram direta ou indiretamente dos Projetos da Linha 6 – Laranja – Brasilândia / São Joaquim.

Não quero questionar a responsabilidade de cada participante individual ou coletivamente, pois, respeito a capacidade intelectual de todos indistintamente.

Mas quero entender, para que tenhamos uma linha eficiente, não para o conforto e lucro dos comerciantes, construtores e fabricantes de materiais metro-ferroviários, mas, aproveitar cada espaço que é escasso em nossa cidade de São Paulo e mais caro por metro quadrado.

Na lei da física, quanto mais construções de estações, menos espaços para população morar ou circular dentro de uma megalópole como é São Paulo.  Não queremos uma cidade presa nos aglomerados nem engessada.

Sendo o metrô um veículo moderno, eletrônico, com eficiência em transportar considerável número de passageiros e trafegar em trilhos exclusivos sem interferência de outros veículos. Não deveria rodar como os BONDES de antigamente, que conheci e utilizei muito em São Paulo até 1967/68. O bonde elétrico trafegava em trilhos exclusivos e com baixa velocidade, inferior aos ônibus, enfrentando o trânsito que era difícil. Não é um veículo assim que uma cidade moderna precisa.

No regulamento da SPTRANS referente à colocação dos pontos de ônibus, não pode colocar pontos inferiores a 600 metros de distância entre um e outro, porque não haverá condições de velocidade dos ônibus. Com base nessa informação é que na minha ignorância acho que quanto mais distante entre os pontos de partida e chegada à velocidade poderá alcançar mais eficiência na sua totalidade, diminuindo o tempo da viagem.

Um exemplo no projeto aprovado da Linha 6 - Laranja, a 10ª estação Cardoso de Almeida com 1000 metros de distância, trafega 34,4km/h – com 2000 metros de distância o mesmo trafegará 70km/h. No atual projeto a média de velocidade é de 35,7km/h percorrendo em 27 minutos, com o dobro da velocidade o tempo será pela metade. Se os meus cálculos não estiverem errados, mas a matemática é ciência exata, não erra.

Também na questão da redução das estações. O metrô não será linha exclusiva para toda a nossa região. Haverá passageiros de todas as regiões próximas e distantes. As linhas de ônibus serão alteradas para alimentar as estações de metrô, isso será inevitável.

Como o projeto aprovado é para quinze estações e o prazo para as construções são de 4 a 6 anos, nos meus modestos cálculos a construção de 7 estações será de 2 a 3 anos, com economia para o Estado pela a metade do orçamento previsto que é de R$ 7,8 Bilhões para R$ 4 Bilhões. 

Mesmo que o projeto esteja aprovado, não está concretizado ainda pelos Consórcios e Governo, poder-se-á reduzir as estações indicadas.

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